LEI Nº 3137, De 10 de Abril de 2012.

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DA MORALIDADE E A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS.

PROJETO DE LEI Nº 3318/2012, de 04.04.2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Aplicam-se no âmbito do Município de Batatais, os ditames da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, para os cargos de provimento em comissão e secretários municipais, a fim de proteger a moralidade e a probidade na Administração Pública Municipal.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 10 DE ABRIL DE 2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE